Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de contrato de distribuição de bebidas. Não cabimento de indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. As questões insertas nos arts. 23, 27, 33 e 34, da Lei 4.886/1965, 113, 114, 422, 473, 594, 884, 1.184 e 1.194, do Código Civil e 359 do Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)