Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. A limitação da multa de mora em 2% (dois por cento), estabelecida na Lei 9.298/96, que alterou a redação do § 1º do CDC, art. 52, só é possível em contratos celebrados após a sua vigência. Precedentes. ... ()
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