Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6013.4002.3100

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Existência de pactuação expressa. Possibilidade de cobrança. Súmula 93/STJ.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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