Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Astreintes. Reexame da prova.

«Embora seja possível, a teor da iterativa jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, a alteração do quantum fixado a título de multa por descumprimento de decisão judicial quando o valor for irrisório ou abusivo, no caso dos autos não há elementos suficientes no acórdão recorrido para se chegar a uma conclusão acerca da razoabilidade do respectivo valor, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 07). Agravo regimental não provido.... (Continua)