Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Material de construção.
«A aquisição de material para a construção ou ampliação do estabelecimento não gera o direito ao creditamento do ICMS (art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996). Agravo regimental desprovido.... ()
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