Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Inexistência. Recurso intempestivo. Incidência da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
«1. Considera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (Súmula 418/STJ). ... ()
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