Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Intempestividade afastada. Matéria de ordem pública. Omissão do julgado regional afastada. Fundamento que remanesceu íntegro. Súmula 283/STJ. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)