Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Quintos/décimos. Incorporação. Resp1.261.020/CE. CPC/1973, art. 543-C. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento. Multa processual.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. (REsp 1261020/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). ... ()
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