Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Iss. Repetição de indébito. Legitimidade. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.
«1. Não há como ser acolhidos embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. ... ()
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