Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Vôos «charter. Passagem aérea. Cláusula contratual. Remarcação e reembolso. Multa compensatória. Falta de prequestionamento dos arts. Do CDC. Súmulas 282 STJ e 356/STF. Incidência da Lei especial em detrimento da regra geral do Código Civil, em face das peculiaridades dessa modalidade de transporte aéreo. Agravo desprovido.