Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro dpvat. Prescrição. Trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Laudo médico. Petição. Pedido de reconhecimento de erro material. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Necessidade de observância do prazo do recurso.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança referente a seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. ... (Continua)