Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6033.0002.6400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Insuficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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