Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de análise, pelo tribunal a quo, do mérito do habeas corpus ali impetrado. Supressão de instância. Pleito de que se determine ao tribunal a análise do mérito do writ. Impetração originária consubstanciada na alegação da existência de prova da não ocorrência do crime. Depoimentos contraditórios. Necessidade de melhor esclarecimento durante a ação penal. Acolhimento que demanda análise de provas.

«1. É inviável o trancamento da ação penal por meio do presente recurso, uma vez que o Tribunal de origem, em habeas corpus ali apresentado, limitou-se a afirmar que a pretensão demanda a análise das provas dos autos, deixando de analisar o mérito da impetração, razão pela qual o conhecimento originário do tema implicaria indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. ... (Continua)