Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Julgamento dos embargos de declaração na instância ordinária. Alegação de nulidade ante a falta de intimação do defesa da data da sessão de julgamento. Inocorrência. Nulidade da intimação do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Instrução do writ. Deficiência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)