Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Gratificação eleitoral. Escrivães e chefes de cartório. Gratificação eleitoral. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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