Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão agravado e paradigmas que não guardam idêntico grau de cognição. Divergência não comprovada. Aresto paradigma prolatado pela mesma turma que proferiu a decisão embargada. Agravo regimental desprovido.

«I. A admissibilidade dos embargos de divergência reclama, que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma guardem idêntico grau de cognição. Assim, a jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que não há divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. ... (Continua)