Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, LIV, LV e 102, III, todos da CF/88. Recurso extraordinário da embargante que não poderia ter sido sobrestado. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do STF. CPC/1973, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos rejeitados.
«I. Manifestação expressa no acórdão recorrido sobre a violação do CF/88, art. 5º, LIV, LV, portanto, ausente a omissão ventilada. ... ()
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