Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cofins. Empresa corretora de seguro. Alíquota. As empresas corretoras de seguro, cujo objeto social é a intermediação, não se enquadram no conceito de sociedades corretoras para os efeitos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212, de 1991. Agravo regimental desprovido.