Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Inscrição de candidato com idade próxima a limite etário legal e editalício. Prosseguimento no concurso. Medida liminar. Posterior denegação da segurança. Recurso ordinário. Pretensão exclusiva. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Verificação de má-fé do candidato.

«1. Cuida-se de hipótese de candidato que se inscreveu em concurso público faltando dois meses, no entanto, para implementar o limite etário previsto tanto em dispositivo legal estadual quanto no respectivo edital, que estabeleciam, nesse contexto, a apuração dessa condição por ocasião da inscrição na sexta etapa do certame (curso de formação). ... (Continua)