Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Petição denominada como «agravo de instrumento retido. Interposição contra acórdão de turma. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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