Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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