Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Dispositivos de resoluções da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. As Resoluções não estão compreendidas no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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