Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Adoção de critério não previsto em lei. Renda líquida inferior a 10 salários mínimos. Necessário retorno dos autos à origem. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem decidiu que o autor faz jus à manutenção da assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilita presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério subjetivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)