Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Infração ao código de trânsito Brasileiro. Excesso de velocidade. Instrumentos de medição. Resolução do cotran 146/2003. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo efetivamente analisou as questões acerca da extensão da expressão «garantir a visibilidade, do normativo do Cotran que trata dos requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores. Não há qualquer omissão no julgado de origem. ... ()
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