Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de vício elencado no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito da causa. Alegações dissociadas da realidade processual. Aplicação de multa.

«1. A alegação de nulidade do julgamento dos embargos anteriores encontra-se dissociada da realidade processual, uma vez que, segundo o art. 246 do RISTJ, esse recurso é colocado em mesa para julgamento, prescindindo da prévia intimação das partes. ... (Continua)