Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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