Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram. Precedentes do STJ. ... ()
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