Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Título executivo. Valor patrimonial da ação. Omissão. Definição em cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.
«1. Ausente no título executivo definição quanto ao valor patrimonial da ação, cabível a fixação desse valor com base no balancete mensal da data da integralização, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. ... ()
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