Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes fraude ao procedimento llcitatório e crimes de responsabilidade dos prefeitos. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime, que teria causado lesão aos cofres públicos em monta superior à três milhões e quinhentos mil reais, e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)