Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição em fração diversa da mínima. Impossibilidade. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido recurso improvido.

«1. A natureza e a quantidade de entorpecente apreendido em poder do paciente, a saber, 214,45g (duzentos e quatorze gramas e quarenta e cinco centigramas) de crack, autorizam a incidência da causa de diminuição contida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 na fração mínima de 1/6 (um sexto). ... (Continua)