Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Alegada intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Inocorrência. Julgado estadual harmônico com as jurisprudências desta corte e a do STF. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Entrada dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Agravo regimental em que se alega violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)