Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de o recorrente ter apresentado recibos falsos, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, mesmo que em procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, não poderia ter outra finalidade senão justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Precedentes. ... (Continua)