Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.648,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - JUROS MORATÓRIOS - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)