Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas pela empresa executada e pela pessoa física. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. Irregularidade na representação processual da empresa agravante. Intimação para sanar o vício não cumprida. Recurso não conhecido em relação a ela. MÉRITO. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no CPC, art. 784, XII, e acompanhada da planilha de cálculos que indica o valor do saldo devedor, encargos incidentes e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Constituição em mora. Obrigação a termo. Mora ex re. Desnecessária prévia notificação do devedor. Alegação de abusividade da cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida. Insubsistência. Partes que livremente pactuaram, no caso de inadimplemento das parcelas, o vencimento antecipado e integral do débito remanescente. Ausente abusividade. Precedente do STJ. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação entre pessoas jurídicas. Inexiste evidência de ser a pessoa jurídica, emitente da CCB, destinatária final do crédito a ela concedido. Abusividade dos encargos contratuais e excesso de execução. Matérias inerentes à embargos à execução. A exceção de pré-executividade é via inadequada para tal discussão, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente. Litigância de má-fé. Não demonstradas quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida por ambas as partes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)