Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.

«1. O Mandado de Segurança é inadequado para impugnar decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, III, que incorporou ao Direito vigente orientação, há muito, pacificada pelo STF (Súmula 268/STF). ... (Continua)