Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. CPC/1973, art. 544, § 1º. Ausência da procuração do agravado. Ausência na origem. Certidão de inexistência. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, § 1º, na anterior redação, é imprescindível a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado das partes, ou, caso a peça obrigatória não conste dos autos originais, da certidão emitida pelo órgão competente. Precedente: AgRg nos EAg 1206041/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15.5.2013, DJe 29.5.2013. ... (Continua)