Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Inexistência de violação à direito adquirido, devido à aplicação imediata da sistemática implementada pela ec. 62/09 (norma de natureza procedimental). Validade da legislação estadual que veda a compensação pretendida. Precedentes da Primeira Seção. Suspensão pelo STF da eficácia do art. 2 o. Da Emenda Constitucional 30/2000, que introduziu o dispositivo constitucional invocado pela impetrante (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Agravo regimental desprovido.

«1. O contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade do Estado em analisar o seu requerimento de compensação. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o. da ADCT, deve ser analisado o seu pedido, para receber a solução que merecer. ... (Continua)