Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nas ações que objetivam o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito daqueles que se aposentaram mais de cinco anos antes de seu ajuizamento, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. ... (Continua)