Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação dos verbetes sumulares 282/STF e 356/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de exame quando ausente o prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual a parte busca a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, incumbe-lhe alegar e fundamentar, nas razões do seu recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 com vistas a afastar o óbice do enunciado sumular 211/STJ. ... (Continua)