Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Diferença de 11,98%. Conversão em urv. Membro do Ministério Público. Limitação temporal.
«A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento, aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, da diferença de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995. Agravo regimental desprovido.... ()
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