Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concurso público e Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 8.666/1993, art. 41), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. A despeito da oposição de aclaratórios, a parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do CPC/1973, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)