Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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