Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp960.476/SC, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. ... ()
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