Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Professor. Rede pública de ensino. Gratificação de atividade de ensino especial. Gaee. Turma inclusiva. Inconstitucionalidade. Cláusula de reserva de plenário. Observância.
«1. «Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único) ... ()
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