Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento de débitos tributários. Mero equívoco do contribuinte. Boa-fé. Ausência de prejuízo ao ente tributante. Falta de justificativa para a exclusão do programa.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)