Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão especial. Lei 4.242/1963, art. 30. Conceito amplo de ex-combatente. Inaplicabilidade na hipótese. Filhas maiores de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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