Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Resolução do tribunal superior de justiça. Ato normativo secundário. Impossibilidade de impugnação pela via do recurso especial.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de modo que não configurada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)