Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. São inexistentes os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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