Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5004.0900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Cópia incompleta da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Decisão mantida.

«1. Sendo dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com redação anterior à Lei 12.322/2010) , a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()

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