Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que se evadiu do distrito de culpa por diversas vezes. Aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A evasão do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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